Muitos dos direitos dos médicos residentes não são respeitados. Leia até o final e entenda.
1. O que é residência médica?
A residência médica é um programa de pós-graduação gerenciada pelo MEC (Ministério da Educação). Atualmente é regulamentada pela Lei nº 12.514/2011;
2. Quais os direitos do médico residente?
É direito do médico residente ter condições adequadas para repouso e higiene nos plantões, além de alimentação e moradia. Todavia, é bem comum depararmos com o desrespeito aos direitos de alimentação e moradia.
Afinal, muitos residentes não recebem qualquer tipo de alimentação, nem mesmo um valor financeiro para tal fim, e custeiam tal despesa do próprio bolso ou levam marmitas de casa para o trabalho.
Também, é bem comum que algumas Instituições de Saúde não disponibilizem a seus residentes uma forma de moradia e sequer os compensem financeiramente com um auxílio-moradia.
Nunca recebi pelo auxílio-moradia e alimentação. E agora?
Tanto para quem ainda está cumprindo a residência, quanto para quem já concluiu o programa de residência médica, tais direitos podem ser reconhecidos judicialmente.
No caso, pede-se a conversão destas obrigações (fornecer a moradia e alimentação) em valores pecuniários que possam garantir um resultado prático equivalente, com a correspondente compensação financeira.
Tal compensação financeira, atualmente, tem alcançado cerca de 30% do valor da bolsa de estudos do médico residente, fora o valor atinente a alimentação, que costuma variar de acordo com cada caso concreto.
Exemplo das possibilidades para o auxílio-moradia:
Se você se enquadra nessa situação, consulte um advogado especialista que tenha aprofundada experiência prática nessa área do direito médico para que surjam reais chances de êxito.
